há um limite anual de faturamento que cada MEI deve seguir. Pelas regras atuais, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, contando dos meses de janeiro a dezembro. Com isso, há uma média mensal de até R$ 6.750,00.
Aqueles que ficarem dentro desta renda podem continuar a trabalhar na categoria de MEI sem problemas. Mas, e se você vier a passar disso? Bem, existem três situações possíveis:
Se você arrecadar até R$ 97,2 mil no ano: esta é uma tolerância permitida por lei. Você continuará MEI até o final do ano, mas será necessário fazer o pagamento de um DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) adicional, calculado em cima do valor excedente. Em janeiro do ano seguinte, você será desenquadrado do MEI e virará ME (Microempresa), estando obrigado a seguir novas regras. É preciso solicitar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional.
Se você arrecadar até R$ 360 mil no ano: neste caso, você vira ME no mês em que ultrapassa os R$ 97,2 mil. É preciso solicitar imediatamente o desenquadramento no Portal do Simples Nacional. Novas regras se aplicam, inclusive aumentando a cobrança de impostos. Pior: você precisa pagar imposto retroativo a janeiro do respectivo ano. É obrigatório contratar o serviço de um contador para ajudar no processo burocrático.
Se você arrecadar entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões no ano: neste caso, o empreendimento passa a ser uma Empresa de Pequeno Porte. É obrigatório (e altamente recomendável) procurar um contador para auxiliar com o desenquadramento do MEI.
Com a variação de categoria, os benefícios e deveres do seu ofício também mudam, então vale a pena ter atenção redobrada quando fizer a migração.
Há uma boa notícia para quem hoje beira o limite de R$ 81 mil: recentemente, foi aprovado no Senado um Projeto de Lei que propõe aumentar o limite para R$ 130 mil por ano. O projeto agora aguarda para ser votado na Câmara. Se passar por lá, precisará ser sancionado pelo presidente antes de entrar em vigor. A média mensal então passará a ser nada menos que R$ 10.833,00.
